AREsp 3247142 - DECISAO

AREsp 3247142 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem; aplicabilidade da fungibilidade recursal na área penal depende de requisitos específicos; dessa forma, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (fundamentado No Art. 522 Do Cpc/73) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Penal Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE ALBERTO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (fundamentado No Art. 522 Do Cpc/73) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73
  2. 2 meio recursal adequado para atacar decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade na área penal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem; aplicabilidade da fungibilidade recursal na área penal depende de requisitos específicos; dessa forma, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.