AREsp 3165566 - DECISAO

AREsp 3165566 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que indeferiu produção de prova pericial não integra, em regra, as hipóteses do art. 1.015 do CPC; a mitigação da taxatividade só se admite mediante demonstração de urgência (Tema 988/STJ), não demonstrada no caso; a matéria poderá ser apreciada em apelação (art. 1.009, §1º, CPC), e há óbice à revisão que implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) além do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO AQUINO DE MATOS RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Indeferimento De Produção De Provas, Prova Pericial, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea "a", Cf)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Indeferimento De Produção De Provas Prova Pericial Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTONIO AQUINO DE MATOS RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova pericial
  2. 2 alcance e taxatividade do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação (Tema 988/STJ)
  3. 3 demonstração de urgência para mitigar a taxatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que indeferiu produção de prova pericial não integra, em regra, as hipóteses do art. 1.015 do CPC; a mitigação da taxatividade só se admite mediante demonstração de urgência (Tema 988/STJ), não demonstrada no caso; a matéria poderá ser apreciada em apelação (art. 1.009, §1º, CPC), e há óbice à revisão que implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) além do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.