REsp 2270822 - DECISAO

REsp 2270822 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a recorribilidade por agravo de instrumento da decisão que rejeitou a decadência (por versar sobre o mérito nos termos do art. 487, II, c/c art. 1.015, II, do CPC) e, assim, anular o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo exclusivamente quanto à matéria de decadência; mantidas as conclusões de que o indeferimento de perícia e a omissão sobre ônus da prova, na hipótese concreta, não justificam conhecimento do agravo por ausência de urgência ou por poderem ser supridos em momento posterior.

Parties
Recorrente: ANDROMEDA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrido: Rodocar Caminhões e Ônibus Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Decadência, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Decadência Prova Pericial Ônus Da Prova Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANDROMEDA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Rodocar Caminhões e Ônibus Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que afasta a decadência
  2. 2 admissibilidade do agravo de instrumento para impugnar indeferimento de prova pericial sem demonstração de urgência
  3. 3 relevância da omissão quanto à distribuição do ônus da prova no saneamento processual

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a recorribilidade por agravo de instrumento da decisão que rejeitou a decadência (por versar sobre o mérito nos termos do art. 487, II, c/c art. 1.015, II, do CPC) e, assim, anular o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo exclusivamente quanto à matéria de decadência; mantidas as conclusões de que o indeferimento de perícia e a omissão sobre ônus da prova, na hipótese concreta, não justificam conhecimento do agravo por ausência de urgência ou por poderem ser supridos em momento posterior.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido na parte impugnada.
  • Determina-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo de instrumento exclusivamente quanto à matéria de decadência.