AREsp 3203475 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a hipótese não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC nem há urgência ou prejuízo irreparável que justificasse a mitigação prevista no Tema 988; por fim, eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AGILE MED LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 988
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGILE MED LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra indeferimento de nova perícia e homologação de laudo pericial
  2. 2 interpretação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação pelo Tema 988 do STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a hipótese não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC nem há urgência ou prejuízo irreparável que justificasse a mitigação prevista no Tema 988; por fim, eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.