AREsp 3166716 - DECISAO

AREsp 3166716 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada e por inadequação da via recursal: a decisão combatida tem natureza de sentença terminativa/decisão que extinguiu o feito e determinou arquivamento, devendo ser atacada por apelação (art. 1.009 do CPC); assim sendo, por intempestividade ou inadequação, o recurso é manifestamente inadmissível, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Tempestividade, Inadequação Da Via Eleita, Cumprimento De Sentença, Apelação
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Tempestividade Inadequação Da Via Eleita Cumprimento De Sentença Apelação

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento (art. 223 do CPC)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada e por inadequação da via recursal: a decisão combatida tem natureza de sentença terminativa/decisão que extinguiu o feito e determinou arquivamento, devendo ser atacada por apelação (art. 1.009 do CPC); assim sendo, por intempestividade ou inadequação, o recurso é manifestamente inadmissível, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.