AREsp 3193606 - DECISAO

AREsp 3193606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses dos agravantes exigem dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória (prova da posse de boa-fé, legitimidade como sublocatários, validade do fracionamento e da promessa de compra e venda), o que se choca com a coisa julgada material e com a vedação imposta pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prova pré-constituída suficiente a demonstrar a posse de boa-fé dos ocupantes.

Parties
Agravante: JOSE MARIA BARROS DE ALMEIDA; Agravante: EDMILSON DE JESUS EMIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada Material, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Sublocação, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Honorários
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Material Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Sublocação +3 more

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Parties

JOSE MARIA BARROS DE ALMEIDA

Agravante

EDMILSON DE JESUS EMIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada diante da ausência de cientificação dos ocupantes do imóvel
  2. 2 cabimento e limites da exceção de pré-executividade frente à necessidade de dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses dos agravantes exigem dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória (prova da posse de boa-fé, legitimidade como sublocatários, validade do fracionamento e da promessa de compra e venda), o que se choca com a coisa julgada material e com a vedação imposta pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prova pré-constituída suficiente a demonstrar a posse de boa-fé dos ocupantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.