AREsp 2537646 - DECISAO

AREsp 2537646 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; as questões sobre a natureza do contrato e o vínculo da nota promissória com o contrato de factoring não foram impugnadas oportunamente na apelação (Súmula 283/STF) e a revisão dessas matérias exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento/admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Contrato De Factoring, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial/empresarial Agravo De Instrumento/admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 natureza do contrato entre cessão de créditos ou factoring
  3. 3 caráter executivo da nota promissória (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; as questões sobre a natureza do contrato e o vínculo da nota promissória com o contrato de factoring não foram impugnadas oportunamente na apelação (Súmula 283/STF) e a revisão dessas matérias exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/15).
  • Publique-se. Intimem-se.