AREsp 2614585 - DECISAO

AREsp 2614585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (devolução das tarifas ilegais com os juros incidentes, por força do princípio do acessório que segue o principal), não demonstrou prequestionamento acerca do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão de não seguimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento/admissibilidade, Restituição De Indébito, Juros Sobre Tarifa, Alienação Fiduciária, Seguro Prestamista, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo De Instrumento/admissibilidade Restituição De Indébito Juros Sobre Tarifa Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 restituição de indébito com juros incidentes sobre tarifa considerada ilegal
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (devolução das tarifas ilegais com os juros incidentes, por força do princípio do acessório que segue o principal), não demonstrou prequestionamento acerca do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão de não seguimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15