AREsp 2614981 - DECISAO

AREsp 2614981 - DECISAO

O Tribunal, aplicando jurisprudência consolidada do STJ sobre conta conjunta e direito sucessório e sobre a limitação de responsabilidade do banco quanto a valores transferidos ao Bacen, deu parcial provimento ao recurso especial do Banco Santander para reconhecer a ilegitimidade ativa parcial de Elias Antonio Kulaif, limitando sua legitimidade a 50% dos valores que permaneceram sob responsabilidade do banco (valores corrigidos até a transferência ao Bacen), e majorou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Elias Antonio Kulaif
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Juízo De Admissibilidade)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do Banco Santander (Brasil) S.A.
Legal Topics
Agravo De Instrumento/admissibilidade De Recurso Especial, Ação Rescisória, Ilegitimidade Ativa Em Conta Conjunta, Solidariedade Em Conta Conjunta, Direito Sucessório, Gratuidade De Justiça, Bloqueio De Valores Pelo Bacen, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo De Instrumento/admissibilidade De Recurso Especial Ação Rescisória Ilegitimidade Ativa Em Conta Conjunta Solidariedade Em Conta Conjunta Direito Sucessório +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Elias Antonio Kulaif

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) quanto ao cômputo de valores remanescentes em conta poupança
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça sem pedido na ação rescisória e sua eficácia processual
  3. 3 alegação de sentença extra petita e pedidos alternativos

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando jurisprudência consolidada do STJ sobre conta conjunta e direito sucessório e sobre a limitação de responsabilidade do banco quanto a valores transferidos ao Bacen, deu parcial provimento ao recurso especial do Banco Santander para reconhecer a ilegitimidade ativa parcial de Elias Antonio Kulaif, limitando sua legitimidade a 50% dos valores que permaneceram sob responsabilidade do banco (valores corrigidos até a transferência ao Bacen), e majorou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do Banco Santander (Brasil) S.A.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade ativa parcial de Elias Antonio Kulaif, limitando sua legitimidade a 50% dos valores que restaram sob responsabilidade do Banco Santander, apurados até a data de transferência ao Banco Central (Bacen).
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.