AREsp 2624675 - DECISAO

AREsp 2624675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da abusividade dos juros com base em elementos fáticos (juros contratuais superiores à taxa média do Bacen) e na ausência de prova das alegadas peculiaridades por parte da ré (ônus que lhe competia), de modo que reformar tal decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Com Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Agravo De Instrumento/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Com Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 presença ou não de vício de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da abusividade dos juros com base em elementos fáticos (juros contratuais superiores à taxa média do Bacen) e na ausência de prova das alegadas peculiaridades por parte da ré (ônus que lhe competia), de modo que reformar tal decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.