AREsp 2729091 - DECISAO

AREsp 2729091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central relativa à 'ciência comprovada' da impetração da ação coletiva e à opção pela suspensão/desistência do processo individual envolve análise fático-probatória que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a recorrente ostentava conhecimento e não praticou o ato processual exigido no prazo legal, impedindo-lhe beneficiar-se da coisa julgada coletiva.

Parties
Agravante/recorrente: NALZY VARGAS DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: SINDIJUDICIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Acerca Da Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo E Individual, Coisa Julgada Coletiva, Ciência Comprovada Para Suspensão/desistência, Inexigibilidade De Obrigação (art. 535 Cpc), Reajuste De Benefícios Previdenciários, Equiparação Entre Serventuários E Servidores Públicos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo E Individual Coisa Julgada Coletiva Ciência Comprovada Para Suspensão/desistência +3 more

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Parties

NALZY VARGAS DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

SINDIJUDICIÁRIO

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Acerca Da Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 22, §1º, da Lei 12.016/2009 quanto à ciência comprovada e suspensão/desistência da ação individual
  2. 2 incidência do art. 535, inciso III, §§ 5 e 7 do CPC sobre inexigibilidade da obrigação à luz de decisão do STF proferida antes do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de extensão de reajustes de servidores públicos a serventuários extrajudiciais e necessidade de lei específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central relativa à 'ciência comprovada' da impetração da ação coletiva e à opção pela suspensão/desistência do processo individual envolve análise fático-probatória que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a recorrente ostentava conhecimento e não praticou o ato processual exigido no prazo legal, impedindo-lhe beneficiar-se da coisa julgada coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.