AREsp 2799337 - DECISAO

AREsp 2799337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, verificou documentação de acordo homologado conferindo quitação abrangendo danos extrapatrimoniais, não havendo indícios de coação; a declaração de nulidade ou reinterpretação das cláusulas do acordo demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e eventual anulação do acordo deverá ser buscada por meio de ação própria; ademais, o prazo previsto no termo aditivo expirou, autorizando o prosseguimento das ações individuais que não celebraram acordo.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Agravante: QUITÉRIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Agravante: QUITÉRIA DA PAES AMORIM; Agravante: RAFAELE NAYANNE DA CONCEIÇÃO ALBUQUERQUE; Agravante: RENAN CESAR MENEZES DA CONCEIÇÃO; Agravante: RENATA DOS SANTOS LIMA; Agravante: ROBERTA DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento/agravo Interno, Recurso Especial, Acordo Homologado Judicialmente, Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva, Coisa Julgada Material, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento/agravo Interno Recurso Especial Acordo Homologado Judicialmente Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva Coisa Julgada Material Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravante

QUITÉRIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

QUITÉRIA DA PAES AMORIM

Agravante

RAFAELE NAYANNE DA CONCEIÇÃO ALBUQUERQUE

Agravante

RENAN CESAR MENEZES DA CONCEIÇÃO

Agravante

RENATA DOS SANTOS LIMA

Agravante

ROBERTA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 abrangência de acordo homologado quanto a danos morais
  3. 3 possibilidade de desconsideração de acordo homologado por vícios de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, verificou documentação de acordo homologado conferindo quitação abrangendo danos extrapatrimoniais, não havendo indícios de coação; a declaração de nulidade ou reinterpretação das cláusulas do acordo demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e eventual anulação do acordo deverá ser buscada por meio de ação própria; ademais, o prazo previsto no termo aditivo expirou, autorizando o prosseguimento das ações individuais que não celebraram acordo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.