AREsp 2620325 - DECISAO

AREsp 2620325 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas omissões não foram suscitadas no recurso de origem (configurando inovação recursal), faltou prequestionamento quanto à aplicação do art. 27 da Lei 9.514/1997 (incidindo a Súmula 211 do STJ) e a tese relativa à competência do juízo da recuperação judicial está prejudicada em razão do trânsito em julgado do REsp nº 1.958.062/RJ, que excluiu as SPE com patrimônio de afetação da recuperação judicial; assim, não há fundamento para reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante/embargante: SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Parte Relacionada: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos, Arrematação, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Empresarial Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos Arrematação Alienação Fiduciária Dívida Condominial Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/embargante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à responsabilidade do devedor fiduciante por taxas incidentes e impossibilidade de penhora de imóvel submetido à alienação fiduciária
  2. 2 prequestionamento insuficiente para apreciação de violação do art. 27, §§ 4º e 8º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para autorizar atos de constrição sobre patrimônio de SPE com patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas omissões não foram suscitadas no recurso de origem (configurando inovação recursal), faltou prequestionamento quanto à aplicação do art. 27 da Lei 9.514/1997 (incidindo a Súmula 211 do STJ) e a tese relativa à competência do juízo da recuperação judicial está prejudicada em razão do trânsito em julgado do REsp nº 1.958.062/RJ, que excluiu as SPE com patrimônio de afetação da recuperação judicial; assim, não há fundamento para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado, por perda de objeto, o requerimento de tutela provisória de fls. 348/354.