AREsp 1143914 - DECISAO

AREsp 1143914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 12.409/2011 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado a respeito da alegada ilegitimidade passiva (aplicando-se a Súmula 284/STF), inviabilizando assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Justiça Gratuita (art. 98 Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Indicação De Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf), Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Apólices De Mercado (ramo 68)
Processual Civil Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Justiça Gratuita (art. 98 Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf) Indicação De Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf) Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Apólices De Mercado (ramo 68)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica mediante prova contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 12.409/2011 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado a respeito da alegada ilegitimidade passiva (aplicando-se a Súmula 284/STF), inviabilizando assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.