AREsp 2648638 - DECISAO

AREsp 2648638 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Pela ausência de dúvida objetiva e pelo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WELLINTON FRANCA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Para Presidência (art. 1.042 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Para Presidência (art. 1.042 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WELLINTON FRANCA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso correto para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Pela ausência de dúvida objetiva e pelo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.