AREsp 2606287 - DECISAO

AREsp 2606287 - DECISAO

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; a interposição equivocada do recurso configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; por isso o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL SIRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

GABRIEL SIRONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e requisitos para sua incidência

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; a interposição equivocada do recurso configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; por isso o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.