AREsp 2704073 - DECISAO

AREsp 2704073 - DECISAO

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Taxatividade Mitigada Do Rol De Agravo, Nulidade De Citação, Prescrição E Interrupção Por Ação Coletiva, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Prequestionamento, Súmulas (7, 83, 211, 282, 283, 618)
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Taxatividade Mitigada Do Rol De Agravo Nulidade De Citação Prescrição E Interrupção Por Ação Coletiva +3 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou nulidade de citação
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo da ação civil pública sobre prazos prescricionais