AREsp 1828375 - DECISAO

AREsp 1828375 - DECISAO

Conhecido do agravo interno para reexaminar a decisão de inadmissibilidade e, constatada a inadequação da via recursal para alegações constitucionais e a existência de fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem, manteve-se a decisão estadual que reconheceu a incompetência do juízo de origem (remetendo o feito à Comarca do Rio de Janeiro) e prejudicou as demais questões, afastando a possibilidade de reverter tal conclusão sem reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante / Recorrente: Mega Energia Locação e Administração de Bens Ltda.; Agravada / Recorrida: Irmãos Santos Cavalcanti Serviços e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015), Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Competência Territorial, Eleição De Foro, Valor Da Causa, Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão
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Parties

Mega Energia Locação e Administração de Bens Ltda.

Agravante / Recorrente

Irmãos Santos Cavalcanti Serviços e Comércio Ltda.

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 e sua taxatividade mitigada
  2. 2 competência territorial e incidência da cláusula de eleição de foro
  3. 3 atribuição do valor da causa e sua prejudicialidade ante reconhecimento de incompetência

Ratio Decidendi

Conhecido do agravo interno para reexaminar a decisão de inadmissibilidade e, constatada a inadequação da via recursal para alegações constitucionais e a existência de fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem, manteve-se a decisão estadual que reconheceu a incompetência do juízo de origem (remetendo o feito à Comarca do Rio de Janeiro) e prejudicou as demais questões, afastando a possibilidade de reverter tal conclusão sem reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.