AREsp 2679200 - DECISAO

AREsp 2679200 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na escolha do recurso; por fim, determino a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE APARECIDO GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 recurso cabível para inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na escolha do recurso; por fim, determino a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.