REsp 1835846 - DECISAO

REsp 1835846 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte, que determina que, no agravo do art. 522 do CPC/1973, o julgador deve indicar as peças necessárias para a compreensão da controvérsia, de modo que os autos retornem à origem para oportunizar a complementação do instrumento; assim, o recurso especial da autarquia foi parcialmente conhecido e provido nessa extensão, ficando prejudicado o exame da ofensa aos arts. 394 e 395 do CC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 522 Cpc/1973), Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos (tema 462/stj), Juros De Mora Sobre Precatórios, Complementação Do Instrumento Processual
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento (art. 522 Cpc/1973) Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos (tema 462/stj) Juros De Mora Sobre Precatórios Complementação Do Instrumento Processual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Obrigação de o julgador indicar quais peças são necessárias para complementação do agravo de instrumento nos termos do REsp 1.102.467/RJ (Tema 462/STJ)
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre crédito sujeito a precatório no período entre inscrição e pagamento (questão prejudicada)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte, que determina que, no agravo do art. 522 do CPC/1973, o julgador deve indicar as peças necessárias para a compreensão da controvérsia, de modo que os autos retornem à origem para oportunizar a complementação do instrumento; assim, o recurso especial da autarquia foi parcialmente conhecido e provido nessa extensão, ficando prejudicado o exame da ofensa aos arts. 394 e 395 do CC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a complementação do agravo de instrumento com as peças consideradas essenciais à compreensão da controvérsia.