AREsp 2607463 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença de mérito denegatória no processo originário, os efeitos da sentença absorveram as questões decididas anteriormente, de modo que o agravo em recurso especial, que versava sobre decisão interlocutória, perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: KALUNGA SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento Contra Decisão Interlocutória, Indeferimento De Liminar Em Mandado De Segurança, Superveniência De Sentença Denegatória, Perda Do Objeto Do Recurso, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Por Depósito Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KALUNGA SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 perda de objeto por superveniência de sentença no processo principal
- 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória
- 3 efeitos da sentença de mérito sobre recursos anteriores
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença de mérito denegatória no processo originário, os efeitos da sentença absorveram as questões decididas anteriormente, de modo que o agravo em recurso especial, que versava sobre decisão interlocutória, perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment