AREsp 2722969 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal; como a decisão que determinou a suspensão foi publicada em 02/10/2023 e o agravo de instrumento foi interposto em 04/11/2023, o recurso foi intempestivo. Diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula nº 83 do STJ, e, por consequência, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARINO DE JESUS FINESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento Intempestivo, Pedido De Reconsideração, Suspensão De Prazo Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo De Instrumento Intempestivo Pedido De Reconsideração Suspensão De Prazo Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARINO DE JESUS FINESI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal
  2. 2 Se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal; como a decisão que determinou a suspensão foi publicada em 02/10/2023 e o agravo de instrumento foi interposto em 04/11/2023, o recurso foi intempestivo. Diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula nº 83 do STJ, e, por consequência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial