AREsp 2517900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau, tornando-o inadmissível, e porque a pretensão de inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se conhece de alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAURA JOANA DA CONSOLAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento Interposto Em Primeiro Grau, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo De Instrumento Interposto Em Primeiro Grau Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURA JOANA DA CONSOLAÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo de instrumento interposto perante juízo de primeira instância
  2. 2 Reexame da distribuição do ônus da prova em sede de recurso especial
  3. 3 Invocação de violação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau, tornando-o inadmissível, e porque a pretensão de inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se conhece de alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.