AREsp 2802761 - ACORDAO

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Conheceu‑se em parte do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento na extensão conhecida, porque: (i) a interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial por fundamento em recurso repetitivo configura erro grosseiro nos termos do art. 1.042 do CPC; (ii) a questão da legitimidade passiva foi corretamente analisada pelo tribunal de origem segundo a teoria da asserção, de modo que a sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi adequada diante do inadimplemento da vendedora, não incidindo o Tema 1.095; e (iv) a desconsideração da personalidade jurídica...

Parties
Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
AgravO conhecido, em parte. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Do Art. 1.042 Do CPC, Recurso Repetitivo, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Teoria Da Asserção, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Do Art. 1.042 Do CPC Recurso Repetitivo Ilegitimidade Passiva Ad Causam Teoria Da Asserção Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +5 more

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a inadmissão do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 afetação da ilegitimidade passiva pela teoria da asserção e impossibilidade de reexame probatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em caso de inadimplemento da vendedora com cláusula de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento na extensão conhecida, porque: (i) a interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial por fundamento em recurso repetitivo configura erro grosseiro nos termos do art. 1.042 do CPC; (ii) a questão da legitimidade passiva foi corretamente analisada pelo tribunal de origem segundo a teoria da asserção, de modo que a sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi adequada diante do inadimplemento da vendedora, não incidindo o Tema 1.095; e (iv) a desconsideração da personalidade jurídica...

Court Disposition

AgravO conhecido, em parte. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • AgravO conhecido, em parte.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.