AREsp 2989836 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi correta ao não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 280/STF), sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLIMEDI - CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR ENDOCRINOLOGIA E DIABETE SOCIEDADE SIMPLES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Do Art. 1.042 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Do Art. 1.042 Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLIMEDI - CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR ENDOCRINOLOGIA E DIABETE SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi correta ao não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 280/STF), sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial