AREsp 2631900 - DECISAO

AREsp 2631900 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento da Corte Especial referido no EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Do Art. 545 Do CPC, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Processo Civil Agravo Do Art. 545 Do CPC Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 83/STJ e 280/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de prequestionamento ficto pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento da Corte Especial referido no EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Não conhecer do agravo.