AREsp 2676206 - DECISAO

AREsp 2676206 - DECISAO

Por não impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF) e limitar-se à repetição das razões de mérito, o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento, impondo-se o não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Do Art. 545 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Do Art. 545 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF) e limitar-se à repetição das razões de mérito, o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento, impondo-se o não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.