AREsp 2807930 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente pela falta de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Do Artigo 545 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Do Artigo 545 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente pela falta de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.