HC 685016 - DECISAO

HC 685016 - DECISAO

Acolhendo o fundamento do Tribunal de origem de que a matéria relativa a incidentes da execução penal deve ser apreciada por meio do agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais e diante da ausência de demonstração de constrangimento ilegal, a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Agravo Em Execução, Transferência De Preso, Progressão De Regime, Direitos Do Reeducando, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Transferência De Preso Progressão De Regime Direitos Do Reeducando Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar incidentes da execução penal em lugar do agravo em execução (art. 197 LEP)
  2. 2 Pedido de transferência prisional por ausência de garantias de custódia adequada e proximidade familiar
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar no habeas corpus quando implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolhendo o fundamento do Tribunal de origem de que a matéria relativa a incidentes da execução penal deve ser apreciada por meio do agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais e diante da ausência de demonstração de constrangimento ilegal, a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.