REsp 1923130 - DECISAO

REsp 1923130 - DECISAO

O STJ entendeu que o Ministério Público havia cumprido o ônus de indicar as peças nos termos do art. 587 do CPP e que a prova da tempestividade (certificação judicial e consulta ao SEEU) torna o agravo em execução tempestivo; assim, a Corte de origem não poderia deixar de conhecer o recurso, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de Justiça para apreciação do mérito, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: AGNALDO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Análise De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para considerar tempestivo o agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise de mérito.
Legal Topics
Agravo Em Execução, Formação Do Instrumento, Tempestividade Do Recurso, Indicação De Peças (art. 587 Cpp), Aplicação Da Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Agravo Em Execução Formação Do Instrumento Tempestividade Do Recurso Indicação De Peças (art. 587 Cpp) Aplicação Da Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AGNALDO DA SILVA FERNANDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da certidão de intimação da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em execução
  2. 2 Se a indicação das peças nos termos do art. 587 do CPP é suficiente para formação do instrumento e para viabilizar o conhecimento do recurso
  3. 3 Se consulta ao SEEU e certificação judicial comprovam a tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Ministério Público havia cumprido o ônus de indicar as peças nos termos do art. 587 do CPP e que a prova da tempestividade (certificação judicial e consulta ao SEEU) torna o agravo em execução tempestivo; assim, a Corte de origem não poderia deixar de conhecer o recurso, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de Justiça para apreciação do mérito, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para considerar tempestivo o agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise de mérito.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para considerar tempestivo o agravo em execução interposto pelo parquet estadual.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que proceda à análise de mérito do agravo em execução.