REsp 2113014 - DECISAO

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Sustentando-se que o Ministério Público cumpriu o ônus previsto no art. 587 do CPP ao indicar as peças a serem trasladadas, o Tribunal determinou que, não obstante as peculiaridades do processo eletrônico, a Corte de origem/juízo de primeiro grau deve providenciar o traslado das peças indicadas pelo agravante para permitir o regular processamento do agravo em execução, por ser esse o procedimento exigido pelo art. 587 do CPP e pela orientação jurisprudencial que aplica ao agravo em execução o rito do recurso em sentido estrito (arts. 581-592 do CPP).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Respondente: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo Em Execução, Formação Do Instrumento, Traslado De Peças, Processo Digital, Aplicação Do Art. 587 Do CPP, Rito Do Recurso Em Sentido Estrito (arts. 581 592 Cpp)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Processo Eletrônico Agravo Em Execução Formação Do Instrumento Traslado De Peças Processo Digital +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de origem

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se, no processo eletrônico, incumbe à parte promover o traslado das peças ou se a serventia/juízo deve extrair e providenciar o traslado previsto no art. 587 do CPP
  2. 2 Conflito entre art. 587 do CPP e art. 10 da Lei 11.419/2006 quanto à responsabilidade pela formação do instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do rito do recurso em sentido estrito (arts. 581-592 CPP) ao agravo em execução (LEP, art. 97)

Ratio Decidendi

Sustentando-se que o Ministério Público cumpriu o ônus previsto no art. 587 do CPP ao indicar as peças a serem trasladadas, o Tribunal determinou que, não obstante as peculiaridades do processo eletrônico, a Corte de origem/juízo de primeiro grau deve providenciar o traslado das peças indicadas pelo agravante para permitir o regular processamento do agravo em execução, por ser esse o procedimento exigido pelo art. 587 do CPP e pela orientação jurisprudencial que aplica ao agravo em execução o rito do recurso em sentido estrito (arts. 581-592 do CPP).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para que providencie o traslado das peças indicadas pelo agravante para instrução do agravo em execução
  • Publique-se