AREsp 2491385 - DECISAO

AREsp 2491385 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o despacho do magistrado que determina a emenda da inicial para juntada da certidão de dívida ativa, na execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público, possui conteúdo decisório porque o descumprimento importa indeferimento da inicial e prejuízo ao Parquet; assim, é cabível agravo em execução (art. 197 da LEP) e o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi reformado, sendo conhecido e provido o agravo, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para que o agravo em execução seja recebido e processado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EDIVAN FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para que seja recebido e processado o recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público perante o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de...
Legal Topics
Agravo Em Execução, Emenda Da Petição Inicial, Recebimento E Processamento De Recurso, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Competência Recursal
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Execução Emenda Da Petição Inicial Recebimento E Processamento De Recurso Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

EDIVAN FERNANDES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conteúdo decisório de despacho que determina emenda da inicial na execução de pena de multa
  2. 2 Cabimento do agravo em execução contra despacho que determina juntada de certidão de dívida ativa
  3. 3 Aplicação dos arts. 164 e 197 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o despacho do magistrado que determina a emenda da inicial para juntada da certidão de dívida ativa, na execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público, possui conteúdo decisório porque o descumprimento importa indeferimento da inicial e prejuízo ao Parquet; assim, é cabível agravo em execução (art. 197 da LEP) e o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi reformado, sendo conhecido e provido o agravo, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para que o agravo em execução seja recebido e processado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para que seja recebido e processado o recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público perante o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de...

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para que seja recebido e processado o recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público perante o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de...
  • Publique-se.