REsp 1976917 - DECISAO

REsp 1976917 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não indicou nem instruiu o agravo em execução com a certidão de intimação da decisão agravada, peça essencial para aferir a tempestividade, e o agravo em execução deve observar o art. 587 do CPP e o rito do recurso em sentido estrito, não sendo aplicáveis subsidiariamente as normas do CPC invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: JHONATAN LEMES POSSIDONIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Execução, Instrução Deficiente, Inaplicabilidade Do Código De Processo Civil, Rito Do Recurso Em Sentido Estrito, Ônus Do Agravante De Indicação Das Peças Essenciais
Penal Processo Penal Agravo Em Execução Instrução Deficiente Inaplicabilidade Do Código De Processo Civil Rito Do Recurso Em Sentido Estrito Ônus Do Agravante De Indicação Das Peças Essenciais

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Parties

JHONATAN LEMES POSSIDONIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se foi correto o não conhecimento do agravo em execução por ausência da certidão de intimação da decisão agravada
  2. 2 Se deveria ter sido oportunizado prazo para complementação das peças com base subsidiária no CPC (arts. 932 e 1.017, §3º)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 587 do CPP e do rito do recurso em sentido estrito ao agravo em execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não indicou nem instruiu o agravo em execução com a certidão de intimação da decisão agravada, peça essencial para aferir a tempestividade, e o agravo em execução deve observar o art. 587 do CPP e o rito do recurso em sentido estrito, não sendo aplicáveis subsidiariamente as normas do CPC invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.