REsp 2118636 - DECISAO

REsp 2118636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria na decisão do tribunal de origem e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de paradigmas com similitude fática), configurando óbices de admissibilidade previstos nas súmulas e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS SIVIDANES CORDEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo, Substituição De Penas Restritivas De Direitos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Recursos Especial Agravo Em Execução Efeito Suspensivo Substituição De Penas Restritivas De Direitos Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS SIVIDANES CORDEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução
  2. 2 pretensa violação ao art. 197 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria na decisão do tribunal de origem e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de paradigmas com similitude fática), configurando óbices de admissibilidade previstos nas súmulas e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique‑se.