RMS 72747 - DECISAO

RMS 72747 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi declarado prejudicado porque o Agravo em Execução cuja atribuição de efeito suspensivo se buscava foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 22/02/2024, tendo sido negado provimento, configurando perda superveniente de objeto do presente recurso, nos termos do artigo 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ISABEL CRISTINA COUTINHO FRANCO LINCOLN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo, Perda Superveniente De Objeto, Execução De Pena De Multa
Execução Criminal Mandado De Segurança Processo Penal Agravo Em Execução Efeito Suspensivo Perda Superveniente De Objeto Execução De Pena De Multa

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Parties

ISABEL CRISTINA COUTINHO FRANCO LINCOLN

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução
  2. 2 caracterização de perda superveniente de objeto do recurso ordinário
  3. 3 legalidade do encaminhamento de certidão ao Ministério Público para execução da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi declarado prejudicado porque o Agravo em Execução cuja atribuição de efeito suspensivo se buscava foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 22/02/2024, tendo sido negado provimento, configurando perda superveniente de objeto do presente recurso, nos termos do artigo 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.