REsp 2069116 - DECISAO

REsp 2069116 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do término da pandemia de COVID-19 e da natural revogação das medidas administrativas impugnadas; subsidiariamente, as instâncias ordinárias corretamente entenderam ser inadequado o agravo em execução contra ato meramente administrativo e o habeas corpus coletivo não cabível para discutir direito de visitas que não ameaça a liberdade de locomoção.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Agravo Em Execução, Pedido De Providências, Medidas Administrativas Em Presídios, Habeas Corpus Coletivo, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Em Execução Pedido De Providências Medidas Administrativas Em Presídios Habeas Corpus Coletivo Perda De Objeto

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em execução contra decisão administrativa proferida no âmbito da execução penal
  2. 2 interpretação do art. 197 da Lei n. 7.210/84
  3. 3 adequação do habeas corpus coletivo para questões relativas a direito de visitas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do término da pandemia de COVID-19 e da natural revogação das medidas administrativas impugnadas; subsidiariamente, as instâncias ordinárias corretamente entenderam ser inadequado o agravo em execução contra ato meramente administrativo e o habeas corpus coletivo não cabível para discutir direito de visitas que não ameaça a liberdade de locomoção.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.