REsp 2157348 - DECISAO

REsp 2157348 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no sentido de aplicar ao agravo em execução o rito do recurso em sentido estrito, incide o art. 587 do CPP, de modo que, uma vez indicadas pelo recorrente as peças necessárias, cabe ao serventuário da justiça providenciar o traslado e a formação do instrumento; como o Ministério Público indicou as peças, o recurso especial deve ser provido para determinar que a instância de origem forme o instrumento com as peças indicadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo Em Execução, Recurso Em Sentido Estrito, Traslado De Peças, Art. 587 Do CPP, Lei N. 11.419/2006, Correição Parcial
Processual Penal Penal Agravo Em Execução Recurso Em Sentido Estrito Traslado De Peças Art. 587 Do CPP Lei N. 11.419/2006 Correição Parcial

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito do recurso em sentido estrito ao agravo em execução
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 587 do Código de Processo Penal quanto à formação do instrumento e traslado de peças
  3. 3 Efeito da Lei n. 11.419/2006 sobre a obrigação de instruir as peças e a competência do serventuário judicial

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no sentido de aplicar ao agravo em execução o rito do recurso em sentido estrito, incide o art. 587 do CPP, de modo que, uma vez indicadas pelo recorrente as peças necessárias, cabe ao serventuário da justiça providenciar o traslado e a formação do instrumento; como o Ministério Público indicou as peças, o recurso especial deve ser provido para determinar que a instância de origem forme o instrumento com as peças indicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar à instância de origem que providencie a formação do instrumento com as peças indicadas pelo recorrente.
  • Publique-se.