REsp 1951535 - DECISAO

REsp 1951535 - DECISAO

Constatou-se que o Ministério Público indicou as peças para a formação do instrumento, nos termos do art. 587 do CPP, de modo que o Tribunal de origem não poderia simplesmente deixar de apreciar o mérito do agravo; ademais, houve omissão essencial (art. 619 do CPP) por não se manifestar sobre a alegação de que a guia de execução penal seria suficiente para analisar o requisito subjetivo da progressão de regime, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para integração do julgado e julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido (apenado): João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Indicação De Peças Para Formação De Instrumento, Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp), Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Súmula 7, STJ (impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Execução Progressão De Regime Indicação De Peças Para Formação De Instrumento Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp) Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

João

Recorrido (apenado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o Ministério Público cumpriu o ônus do art. 587 do CPP ao indicar as peças para formação do instrumento do agravo em execução
  2. 2 se o Tribunal de origem incorreu em omissão (art. 619 do CPP) ao não apreciar a tese de que a guia de execução penal era suficiente e, portanto, o atestado de conduta carcerária seria desnecessário
  3. 3 se o agravo em execução deveria ter sido conhecido e seu mérito apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Ministério Público indicou as peças para a formação do instrumento, nos termos do art. 587 do CPP, de modo que o Tribunal de origem não poderia simplesmente deixar de apreciar o mérito do agravo; ademais, houve omissão essencial (art. 619 do CPP) por não se manifestar sobre a alegação de que a guia de execução penal seria suficiente para analisar o requisito subjetivo da progressão de regime, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para integração do julgado e julgamento do mérito.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão essencial apontada nos embargos de declaração e o recurso submetido a julgamento do mérito.
  • Publique-se. Intimem-se.