REsp 1977097 - DECISAO

REsp 1977097 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da indicação das peças pela Defesa, a Corte de origem não poderia negar conhecimento do agravo em execução pela alegada ausência de certidão de intimação, devendo ser determinada a baixa dos autos à primeira instância para o traslado das peças indicadas, nos termos do art. 587 e seguintes do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso deu provimento ao recurso especial, cassou os acórdãos de origem e determinou o retorno dos autos para formação do instrumento e novo julgamento do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ROBERT MOREIRA MARCIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Execução, Formação Do Instrumento (art. 587 Cpp), Traslado Das Peças, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Por Ausência De Traslado
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Execução Formação Do Instrumento (art. 587 Cpp) Traslado Das Peças Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ROBERT MOREIRA MARCIANO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia não conhecer do agravo em execução por ausência da certidão de intimação da decisão agravada/traslado de peça essencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 587 do CPP e dos precedentes do STJ quanto à obrigação de promover o traslado das peças indicadas
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da indicação das peças pela Defesa, a Corte de origem não poderia negar conhecimento do agravo em execução pela alegada ausência de certidão de intimação, devendo ser determinada a baixa dos autos à primeira instância para o traslado das peças indicadas, nos termos do art. 587 e seguintes do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso deu provimento ao recurso especial, cassou os acórdãos de origem e determinou o retorno dos autos para formação do instrumento e novo julgamento do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Cassação dos acórdãos de origem, inclusive do acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinação de baixa dos autos à primeira instância para o traslado das peças indicadas pela Defesa