HC 1060123 - DECISAO

HC 1060123 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso, constatou-se, todavia, coação passível de correção de ofício diante da ausência das peças indicadas necessárias à compreensão do agravo em execução; aplicando-se o art. 587 do CPP e o rito do recurso em sentido estrito ao agravo em execução, determinou-se que o Tribunal de origem forme adequadamente o instrumento e volte a julgar o agravo.

Parties
Paciente: VICTOR FARIA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem realize a devida formação dos autos de agravo em execução penal, julgando-o na sequência como entender de direito.
Legal Topics
Agravo Em Execução, Formação Do Instrumento, Rito Do Recurso Em Sentido Estrito, Insuficiência Instrutória, Direito À Jurisdição
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Formação Do Instrumento Rito Do Recurso Em Sentido Estrito Insuficiência Instrutória Direito À Jurisdição

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Parties

VICTOR FARIA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício (§2º art. 654 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 587 CPP ao agravo em execução

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso, constatou-se, todavia, coação passível de correção de ofício diante da ausência das peças indicadas necessárias à compreensão do agravo em execução; aplicando-se o art. 587 do CPP e o rito do recurso em sentido estrito ao agravo em execução, determinou-se que o Tribunal de origem forme adequadamente o instrumento e volte a julgar o agravo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem realize a devida formação dos autos de agravo em execução penal, julgando-o na sequência como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize a devida formação dos autos de agravo em execução penal
  • Determinar que o Tribunal de origem julgue o agravo formado na sequência, conforme seu entendimento de direito