REsp 2065733 - DECISAO

REsp 2065733 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, aplicando-se subsidiariamente o parágrafo único do art. 932 do CPC à seara penal, o Tribunal de origem deveria ter concedido prazo de 5 dias para que a defesa complementasse o traslado documental antes de não conhecer o agravo em execução; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se que fosse oportunizada a complementação documental para posterior análise do agravo.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE MESSIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido
Legal Topics
Agravo Em Execução, Complementação De Traslado Documental, Princípio Da Primazia Do Mérito, Princípio Favor Rei/favor Libertatis, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Agravo Em Execução Complementação De Traslado Documental Princípio Da Primazia Do Mérito Princípio Favor Rei/favor Libertatis +1 more

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Parties

LUIS FELIPE MESSIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de oportunizar prazo para complementação de documentos antes de não conhecer agravo em execução penal
  2. 2 aplicação subsidiária do art. 932, parágrafo único, do CPC na seara penal
  3. 3 possibilidade de análise do mérito do agravo após complementação documental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, aplicando-se subsidiariamente o parágrafo único do art. 932 do CPC à seara penal, o Tribunal de origem deveria ter concedido prazo de 5 dias para que a defesa complementasse o traslado documental antes de não conhecer o agravo em execução; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se que fosse oportunizada a complementação documental para posterior análise do agravo.

Court Disposition

provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Determinar à Corte de origem que oportunize à defesa a possibilidade de complementar o traslado da documentação faltante, no prazo de 5 dias.