HC 1094774 - DECISAO

HC 1094774 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a demora na apreciação do agravo não é injustificada: o agravo foi distribuído ao relator em 17/03/2026 (menos de dois meses), o julgamento de recursos exige regular tramitação e há outros processos urgentes pendentes; além disso, a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP não torna automaticamente insubsistente a falta grave apurada em PAD na execução penal, pois a cognição executória admite critérios menos rigorosos.

Parties
Paciente: THARÇO HENRIQUE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Agravo Em Execução, Excesso De Prazo, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Execução Excesso De Prazo Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime

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Parties

THARÇO HENRIQUE BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Demora injustificada na apreciação de agravo em execução penal
  2. 2 Efeito de absolvição criminal fundada no art. 386, VII, do CPP sobre PAD e falta grave
  3. 3 Critérios para reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a demora na apreciação do agravo não é injustificada: o agravo foi distribuído ao relator em 17/03/2026 (menos de dois meses), o julgamento de recursos exige regular tramitação e há outros processos urgentes pendentes; além disso, a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP não torna automaticamente insubsistente a falta grave apurada em PAD na execução penal, pois a cognição executória admite critérios menos rigorosos.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Recomenda-se ao Desembargador Relator do agravo em execução que confira celeridade ao julgamento do recurso.