HC 605986 - DECISAO

HC 605986 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituição de recurso próprio em matéria de execução penal, a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a alegada ilicitude das provas configurou negativa de prestação jurisdicional evidente; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, por se tratar de questão relevante de direito que não exige reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: LUCAS ALEX DE SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Não Conhecido Pelo Tribunal E Decisão Do STJ Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus impetrado como entender de direito.
Legal Topics
Agravo Em Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Agravo Em Execução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS ALEX DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Não Conhecido Pelo Tribunal E Decisão Do STJ Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas da análise de dados de aparelho celular
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em matérias da execução penal
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada ilicitude

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituição de recurso próprio em matéria de execução penal, a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a alegada ilicitude das provas configurou negativa de prestação jurisdicional evidente; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, por se tratar de questão relevante de direito que não exige reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus impetrado como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus impetrado como entender de direito.
  • Publique-se.