HC 640827 - DECISAO

HC 640827 - DECISAO

Havendo nos autos a indicação, pela defesa, das peças que deveriam compor o instrumento do agravo em execução (inclusive a certidão de intimação), a Corte estadual não poderia deixar de apreciar o mérito do recurso por deficiência na instrução; por isso, o acórdão que não conheceu do agravo por tal motivo foi anulado, determinando-se a baixa dos autos à Vara de Execuções Penais para o traslado das peças indicadas e o reexame do agravo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: PHYLIPE DE MOURA FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Advogada: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e determinar a baixa dos autos à Vara de Execuções Penais para efetivação do traslado das peças indicadas pela defesa, com posterior novo julgamento do agravo em execução pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Agravo Em Execução, Formação Do Instrumento, Art. 587 Do CPP, Nulidade De Acórdão, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Agravo Em Execução Formação Do Instrumento Art. 587 Do CPP Nulidade De Acórdão Habeas Corpus

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Parties

PHYLIPE DE MOURA FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Advogada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia não conhecer do agravo em execução por ausência da certidão de intimação prevista no parágrafo único do art. 587 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade ao agravo em execução do rito do recurso em sentido estrito (arts. 581 e ss. do CPP) e a obrigação do juízo de primeiro grau em extrair o traslado das peças indicadas
  3. 3 Se cabe anular o acórdão e determinar a baixa dos autos para o traslado das peças e novo julgamento pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a indicação, pela defesa, das peças que deveriam compor o instrumento do agravo em execução (inclusive a certidão de intimação), a Corte estadual não poderia deixar de apreciar o mérito do recurso por deficiência na instrução; por isso, o acórdão que não conheceu do agravo por tal motivo foi anulado, determinando-se a baixa dos autos à Vara de Execuções Penais para o traslado das peças indicadas e o reexame do agravo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e determinar a baixa dos autos à Vara de Execuções Penais para efetivação do traslado das peças indicadas pela defesa, com posterior novo julgamento do agravo em execução pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado.
  • Determinar a baixa dos autos à respectiva Vara de Execuções Penais para que proceda o traslado das peças indicadas pela defesa.