REsp 1919874 - DECISAO

REsp 1919874 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não cumpriu o ônus de indicar as peças necessárias para o traslado do instrumento, notadamente a certidão de intimação da decisão agravada, sendo correta a conclusão de insuficiência de instrução do agravo e aplicável a Súmula 284/STF à alegação genérica referente ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Agravo Em Execução, Formação Do Instrumento, Indicação De Peças Para Traslado, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução
Processo Penal Direito Processual Civil Execução Penal Agravo Em Execução Formação Do Instrumento Indicação De Peças Para Traslado Súmula 284/stf Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da certidão de intimação da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 587 do CPP ao agravo em execução
  3. 3 alegação genérica de omissão quanto ao art. 619 do CPP e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não cumpriu o ônus de indicar as peças necessárias para o traslado do instrumento, notadamente a certidão de intimação da decisão agravada, sendo correta a conclusão de insuficiência de instrução do agravo e aplicável a Súmula 284/STF à alegação genérica referente ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.