HC 640844 - DECISAO

HC 640844 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao não conhecer do agravo em execução por suposta deficiência da instrução (ausência de certidão de intimação), agiu em dissonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 587 do CPP, uma vez que a defesa indicou as peças a serem trasladadas; impõe-se anular o acórdão e determinar a baixa dos autos à primeira instância para que proceda ao traslado das peças indicadas e, assim, permita novo julgamento do agravo em execução pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUAN LUIZ MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0525.15.018279-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e determinar a baixa dos autos à Vara de Execuções Penais para o traslado das peças indicadas pela defesa e novo julgamento do agravo em execução pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Agravo Em Execução, Formação Do Instrumento, Traslado De Peças, Certidão De Intimação, Art. 587 Do CPP, Rito Do Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Formação Do Instrumento Traslado De Peças Certidão De Intimação Art. 587 Do CPP +1 more

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Parties

LUAN LUIZ MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0525.15.018279-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia deixar de conhecer do agravo em execução por ausência da certidão de intimação no instrumento
  2. 2 Qual é o ônus da parte e qual é a atribuição do juízo de primeiro grau quanto ao traslado das peças (art. 587 do CPP)
  3. 3 Aplicação do rito do recurso em sentido estrito (arts. 581 e seguintes do CPP) ao agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao não conhecer do agravo em execução por suposta deficiência da instrução (ausência de certidão de intimação), agiu em dissonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 587 do CPP, uma vez que a defesa indicou as peças a serem trasladadas; impõe-se anular o acórdão e determinar a baixa dos autos à primeira instância para que proceda ao traslado das peças indicadas e, assim, permita novo julgamento do agravo em execução pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e determinar a baixa dos autos à Vara de Execuções Penais para o traslado das peças indicadas pela defesa e novo julgamento do agravo em execução pelo Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Determinar a baixa dos autos à respectiva Vara de Execuções Penais para que proceda ao traslado das peças indicadas pela defesa