RMS 72747 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ISABEL CRISTINA COUTINHO FRANCO LINCOLN contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP que não conheceu do mandado de segurança impetrado na origem. Esclarece-se que o acórdão impugnado não processou o mandamus ao fundamento de não ter identificado qualquer ilegalidade na decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou o encaminhamento de certidão ao Ministério Público para eventual execução da pena de multa imposta à ora recorrente. No presente recurso, a defesa alega que objetiva efeito suspensivo ao agravo em execução interposto porque a ora recorrente foi intimada a pagar valor muito superior aos demais corréus. A defesa sustenta, ainda, que a iminência de instauração de ação executiva irá expropriar bens da recorrente, a qual ficará extremamente vulnerável e deixará suas filhas menores em situação de difícil reparação (fl. 6). Assim, requer, liminarmente, a imediata atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Execução n. 0007385-09.2023.8.26.0223 e, no mérito, pugna pela confirmação da medida liminar. O pedido liminar foi indeferido às fls. 423/425 e as informações foram prestadas às fls. 431/434 e 455/462. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 472/476). É o relatório. Decido. O presente recurso encontra-se prejudicado. Isso porque, consoante informações obtidas por meio de consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Agravo em Execução n. 0007385-09.2023.8.26.0223, o qual pretende-se com o presente recurso que lhe seja conferido efeito suspensivo, foi julgado pelo TJ/SP, em 22/ 2/2024, tendo sido negado provimento ao recurso. Dessa forma, tendo o Agravo em Execução sido julgado, patente a perda superveniente de objeto do presente recurso ordinário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA