REsp 1931766 - DECISAO

REsp 1931766 - DECISAO

Havendo a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação, na presença da Defensoria e do Ministério Público, aplica-se a tese do STF (RE 972.598/RS, Tema 941) de que tal audiência supride a necessidade de prévio PAD, não havendo nulidade a ser reconhecida; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ MOURA ADORNO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA (TJBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Execução Penal, Reconhecimento De Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Saída Temporária, Regressão De Regime
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Em Execução Penal Reconhecimento De Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Saída Temporária Regressão De Regime

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Parties

JOSÉ MOURA ADORNO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA (TJBA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de PAD para apuração de falta grave proveniente de fuga
  2. 2 Se a oitiva do condenado em audiência de justificação supre a exigência de PAD
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de intimação/defesa e por ausência de PAD

Ratio Decidendi

Havendo a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação, na presença da Defensoria e do Ministério Público, aplica-se a tese do STF (RE 972.598/RS, Tema 941) de que tal audiência supride a necessidade de prévio PAD, não havendo nulidade a ser reconhecida; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.