AREsp 2839758 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos da legislação federal que alegadamente teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Em Execução Penal, Prisão Domiciliar, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Agravo Em Execução Penal Prisão Domiciliar Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO MANOEL DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos da legislação federal que alegadamente teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.