HC 845832 - ACORDAO

HC 845832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via recursal adequada contra decisão do juízo da execução é o agravo em execução (art.197 LEP), a interposição de agravo de instrumento no tribunal constituía erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade (art.579 CPP), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento por habeas corpus.

Parties
Agravante: NIVALDO MANOEL DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Execução Penal, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Negativa De Seguimento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Negativa De Seguimento

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Parties

NIVALDO MANOEL DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo de instrumento contra decisão do juízo da execução penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via recursal adequada contra decisão do juízo da execução é o agravo em execução (art.197 LEP), a interposição de agravo de instrumento no tribunal constituía erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade (art.579 CPP), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento por habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.